Configura tráfico internaciona... ...ites do território brasileiro. Aprendemos no capítulo anterio... ...ites do território brasileiro. Importante esclarecer de antem... ...o, etc. (Lima, 2020, p. 1096). É o caso da pessoa surpreendid... ...o Brasil e no país de destino. Uma vez demonstrado que as dro... ...ão das fronteiras brasileiras. Isso porque, de acordo a Súmul... ...a transposição de fronteiras”. Em outras palavras, configura ... ...sultado (Lima, 2020, p. 1096). Importar sementes configura t... ...áfico internacional de drogas? O STJ, em várias oportunidade... ...statar nos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ES... ..., Sexta Turma, j. 15/10/2015). PENAL E PROCESSO PENAL. RECU... ... Quinta Turma, j. 13/12/2016). As sementes, nesse sentido, c... ...a (ainda) proscrita no Brasil. Também havia entendimento sobr... ...em território nacional, vejam: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ... Quinta Turma, j. 22/08/2017). O Ministério Público Federal,... ...rime de contrabando, confiram: Na importação de sementes de ... ...cia à hipótese (Enunciado 93). O STJ, em 14 de outubro de 20... ...e drogas para consumo pessoal. Ao julgar o EREsp n. 1.624.564... ...ntes. Eis a íntegra da ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RE... ...zão da atipicidade da conduta. Conforme noticiado pela Revis... ...tação de qualquer quantidade”. Trata-se de importante decisão... ...ANVISA (Portaria n. 344/1998). Alertamos, contudo, que apesar... ...s com a já firmada pela Corte. Por isso, enquanto não tivermo... ...e da lesão jurídica provocada. Mulas do tráfico Já assistiram ao filme “A Mula... ...ie “Aeroporto: Área Restrita”? No filme, inspirado em fatos r... ... dinheiro no local da entrega. Já a série mostra o cotidiano ... ...golidas”, no jargão policial). Mulas do tráfico, então, são p... ...a droga (Lima, 2020, p. 1073). Uma vez demonstrada a destinaç... ...áfico transnacional de drogas. As mulas do tráfico, no entant... ...a fazer o transporte da droga. O entendimento do STF – como o... ...edica a atividades criminosas. A simples atuação como mula do... ...iminoso (Lima, 2020, p. 1073). [1] Disponível em: https://www... ...s-importacao-sementes-maconha. Sobre o Autor Membro da Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal da OAB/RJ. Advogado Criminalista inscrit... ... site: www.thiagoknopp.com.br. Referências Bibliográficas LIMA, Renato Brasileiro de. Le...

Uso compartilhado de drogas é ... ...nto, para juntos a consumirem. É muito comum que um grupo de ... ...sponsável por “fazer o corre”. Mas pode acontecer desse amigo... ...rá o amigo preso em flagrante? Pensamos que deveria responder... ...io como Advogado Criminalista. Isso porque, nas hipóteses de ... ...a droga (Lima, 2020, p. 1068). Em outras palavras, por não ha... ...ogas (Carvalho, 2013, p. 345). Uso compartilhado de drogas: requisitos Para que se possa falar em uso... ...ivo e subjetivo), quais sejam: I – Que o oferecimento da drog... ... maneira habitual (frequente); II – Que não seja oferecida co... ... objetivo de se auferir lucro; III – Que seja oferecida a pes... ...ento (conhecidas, próximas) e; IV – Que seja oferecida para juntos a consumirem. É bem verdade, devemos dizer, ... ...a modalidade “trazer consigo”. O debate sobre a adequação típ... ...ação do tipo legal em análise. O Superior Tribunal de Justiça... ...do acusado. Confiram a ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ... ..., Sexta Turma, j. 27/11/2018). Na jurisprudência comparada, ... ... (Carvalho, 2013, p. 349-351). A incorporação de tais requisi... ...leiro de Segurança Pública [1] Uso compartilhado de drogas: pena Agora que sabemos o que é uso ... ...pena cominada para esse crime. O art. 33, § 3º, da Lei de ... ... programa ou curso educativo). A pessoa a quem foi oferecida ... ...usuário de drogas não é crime. [1] Disponível em: https://www... ...ta-aumentar-deficit-vagas-cai. Sobre o Autor Membro da Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal da OAB/RJ. Advogado Criminalista inscrit... ... site: www.thiagoknopp.com.br. Referências Bibliográficas CARVALHO, Salo de. A política ... ...ção. São Paulo: Saraiva, 2013. LIMA, Renato Brasileiro de. Le...

No post de hoje, vamos analisa... ...ória e responder em liberdade. Fiança é uma contracautela exi... ...ria (Lopes Jr., 2020, p. 787). A Constituição Federal, no en... ... drogas, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais pera... ...odendo evitá-los, se omitirem. O Código de Processo Penal, ... ...ua vez, também estabelece que: Art. 323. Não será concedida ... ...finidos como crimes hediondos. A Lei de Drogas vai além e e... ...ados por esse crime, confiram: Art. 44. Os crimes previstos ... ...as em restritivas de direitos. Então, a pessoa presa em flag... ...nder ao processo em liberdade? Presunção de inocência Definitivamente, não é esse o ... ...ir a ementa do julgado citado: Habeas corpus. 2. Paciente pr... ...iminar anteriormente deferida. Em 18 de maio de 2017, a Supr... .... Vejamos a ementa do julgado: Recurso extraordinário. 2. Co... ...l. Min. Gilmar Mendes, Pleno). Isso porque, se por um lado, ... ...condenatória” (art. 5º, LVII). Significa dizer que o (des) co... ...mação definitiva de sua culpa. Assim, a regra, em um Estado D... ... demonstrarem sua necessidade. Nos casos de flagrante delito ... ...as à luz do art. 312 do CPP. Prisão preventiva O art. 312 do CPP, a propósi... ...cretação da prisão preventiva. Trata-se de inovação legislati... ...pação de cumprimento de pena”. É fundamento da prisão prevent... ...ivativa de liberdade aplicada. Não basta à imposição da prisã... ...aplicação da lei penal; etc.). Apesar de expressamente previs... ...eto, de forma individualizada. A inovação legislativa também ... ... inadequação no caso concreto. Por fim, ainda que demonstrada... ...onalidade em sentido estrito). Em outras palavras, a decretaç... ...vas (art. 44 do Código Penal). É o que acontece no caso de ac... ...u a entidades públicas; etc.). A decretação da prisão prevent... ...incípio da homogeneidade“ [1]. Baixe, gratuitamente, o guia q... ...maconha sobre a Lei de Drogas! [1] Jurisprudência em Teses. E... ...ição n. 32: Prisão Preventiva. Sobre o Autor Membro da Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal da OAB/RJ. Advogado Criminalista inscrit... ... site: www.thiagoknopp.com.br. Referências Bibliográficas LOPES JR., Aury. Direito Proce...

No post de hoje, vamos entende... ...cultivo doméstico de cannabis. Aprendemos no capítulo anterio... ...âncias Psicotrópicas, de 1988. Por essa razão, a Lei de Droga... ...ualístico-religioso (art. 2º). Tornou típicas, por conseguint... ...3, § 1º, II, respectivamente). Apesar da conjuntura proibicio... ...torização judicial para tanto. Por se tratar de crime permane... ...cultivar a planta da cannabis. Inviolabilidade do domicílio Isso porque a Constituição Fed... ...m seu art. 5º, XI, dispõe que: Art. 5º Todos são iguais pera... ...ia, por determinação judicial. Neste capítulo, então, vamos ... ...PP [Lopes Jr., 2020, p. 658]). Uma interpretação literal nos ... ...vesse a plantação em sua casa. A doutrina comprometida com o ... ...tude das provas assim obtidas. De acordo com esse entendiment... ...orrendo a prática de um crime. Fundadas razões O debate foi levado ao Supremo... ...a 280), fixou a seguinte tese: A entrada forçada em domicíli... ... nulidade dos atos praticados. Faz-se necessário reproduzir,... ...a, a ementa do julgado citado: Recurso extraordinário repres... ...tiva de provimento ao recurso. Destacamos que o Min. Gilmar ... ...rso, explicou em seu voto que: A entrada forçada em domicíli... ...s (justa causa) para a medida. O Superior Tribunal de Justiç... ..., sem ordem judicial, na casa. No AgRg no HC n. 610.345/RS, r... ...io mandado judicial, confiram: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO... ... Agravo regimental desprovido. Sobre o Autor Membro da Comissão do Direito do Setor da Cannabis Medicinal da OAB/RJ. Advogado Criminalista inscrit... ... site: www.thiagoknopp.com.br. Referências Bibliográficas BITENCOURT, Cezar Roberto. Tra... ...ção. São Paulo: Saraiva, 2011. LOPES JR., Aury. Direito Proce... ...ão. São Paulo: Saraiva, 2020.